3497777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Analista de Procuradoria
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Conforme normatizado pelas transformações do Texto Constitucional de 1988, considerando especialmente as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão:

A

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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3497650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Técnico de Contabilidade
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Sobre o conceito de obrigações acessórias no contexto tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

As obrigações acessórias são aquelas que visam exclusivamente a arrecadação de tributos, sem qualquer relação com a fiscalização.

B

As obrigações acessórias são deveres que os contribuintes devem cumprir para auxiliar a administração tributária na fiscalização e controle do cumprimento das obrigações principais.

C

As obrigações acessórias referem-se apenas à entrega de declarações e não envolvem nenhum tipo de documentação ou comprovação.

D

As obrigações acessórias são opcionalmente cumpridas pelos contribuintes e não acarretam penalidades em caso de descumprimento.

E

As obrigações acessórias se restringem apenas às pessoas jurídicas, não se aplicando às pessoas físicas.

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3497554 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com o Direito Tributário, qual a diferença entre responsabilidade solidária, substituição e responsabilidade de terceiros?

A

A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, respondendo pelo débito na totalidade, podendo o credor exigir o cumprimento da prestação por inteiro de qualquer um dos devedores. A responsabilidade de terceiros implica que aquele que não seja devedor de uma obrigação tributária responda pelo seu cumprimento ou pela recompensa ao credor, substituindo-se ao devedor. Na substituição tributária a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida de um contribuinte para outro.

B

Na responsabilidade solidária, apenas uma pessoa é obrigada a cumprir a obrigação tributária, podendo o credor escolher qualquer um dos devedores para realizar o pagamento. Na substituição tributária, duas ou mais pessoas respondem pela mesma obrigação tributária, porém de forma proporcional. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro sem relação com a obrigação tributária é obrigado a realizar o pagamento dos tributos devidos.

C

A responsabilidade solidária ocorre quando uma pessoa é obrigada a cumprir uma obrigação tributária sozinha, sem possibilidade de compartilhar o débito com outros. Na substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida do devedor para o Estado. Na responsabilidade de terceiros, apenas os sócios de uma empresa são responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.

D

Na responsabilidade solidária, duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, porém o credor só poderá exigir o pagamento de uma delas. Na substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida do devedor para um terceiro não envolvido na relação jurídico-tributária. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa onde trabalha.

E

A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, respondendo pelo débito de forma solidária, ou seja, todos os devedores respondem pela totalidade da dívida. Na substituição tributária, um terceiro é responsável pelo recolhimento do tributo devido por outra pessoa. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro responde pelo pagamento dos tributos devidos por outra pessoa.

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3497553 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?

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3497552 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Qual imposto municipal incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas?

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3497551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Qual é a definição de base de cálculo em relação a tributos?

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3497550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade

Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?

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3496972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços.

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3496969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.

O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.

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3496968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.