No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.

A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.