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I. A obrigação tributária principal tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
II. A obrigação acessória é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o Estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
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O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa
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Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
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A natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)
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A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do produto de sua arrecadação, é destinado aos municípios o percentual de
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Nos regimes de tributação federal e especificamente PIS e COFINS, o tipo de tributação impacta na alíquota. Nesse caso, o recolhimento tributário que tem por base uma estimativa de lucro é denominado de
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