Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), julgue as seguintes assertivas:

I.O ISS sempre será caracterizado como um tributo direto, já que o seu valor é repassado ao preço cobrado pelo serviço.

II.A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis desvinculada da prestação de serviços é considerada inconstitucional.

III.O custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do ISS. Nesses casos, ou seja, na hipótese da construção civil, a competência para o recolhimento do ISS é do município no qual a sede da construtora se localiza, independentemente do local da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma em:

No tocante aos impostos da União, assinale a alternativa correta:

Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.

II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.

III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.

IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.


É correto que se afirma em:

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definição dos contribuintes.

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

Julgue o item subsequente.

Imposto é um tipo de tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, destinando-se a financiar as despesas gerais do governo.