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O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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A distinção de que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável é essencial para a correta aplicação da lei tributária. Essa diferenciação ajuda a especificar quem é legalmente obrigado a pagar o tributo, garantindo que a atribuição de responsabilidade fiscal seja clara e baseada em critérios legais sólidos.

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São de competência federal os impostos sobre importação e exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural, grandes fortunas, produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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De acordo com o princípio da irretroatividade, é vedada a instituição de novos tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, sendo possível a majoração desses mesmos tributos.

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Referente ao lançamento de ofício propriamente dito, a autoridade administrativa competente identifica o fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, e notifica o sujeito passivo sobre a obrigação sem que haja necessidade de declaração prévia por parte desse sujeito.

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É de competência dos municípios o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, bem como Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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O princípio da legalidade é essencial para a proteção dos contribuintes contra a arbitrariedade na cobrança de tributos, e assegura que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o preveja, protegendo os contribuintes contra aumentos ou criações arbitrárias de tributos pelo poder executivo, logo, o tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional.

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Taxa é um tributo que pode ser cobrado independentemente da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou do exercício do poder de polícia.

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente paga em dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída: