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Respondida
De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional assinale abaixo qual é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal tributária:
Respondida
De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional no que se refere a Contribuição de Melhoria, é INCORRETO o que se afirma em:
Respondida
De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional o ato de estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
Respondida
De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional assinale abaixo qual alternativa corresponde a uma espécie de Tributo:
Respondida
De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, no que se refere ao conceito de Tributo, é CORRETO o que se afirma em:
Respondida
Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto,
para que a base de cálculo do imposto mencionado seja
atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário
que haja obediência aos critérios estabelecidos
Respondida
Acerca da integração e interpretação da Legislação
Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais
regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições)
que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado,
abrangendo desde a definição dos tributos e suas
alíquotas até os procedimentos para arrecadação,
fiscalização e cobrança, considera-se que
Respondida
A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a,
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de
Respondida
Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória
pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada
região do Município ou à determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos. Como consequência
jurídica, a moratória legalmente acarreta a
Respondida
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos
tributos federais, estaduais e municipais. O tributo
municipal, inserido nesse regime especial unificado de
arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, corresponde ao(à)
