Sobre o tema da atribuição e competência tributária, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:

Considere as seguintes assertivas em matéria tributária:

“I - não incide imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando entidades religiosas e templos de qualquer culto são meramente locatários da propriedade imóvel”.

“II - perfaz fato gerador do ITBI a transmissão de direitos reais sobre imóveis que não o de propriedade, bem como cessão de direitos a sua aquisição, exceto os de garantia”.

“III - o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime jurídico do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.

“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública ou da prestação de serviços efetivos ou potenciais ao contribuinte é:

Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:

A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.