A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Um dos impostos previstos no Município de Dilermando de Aguiar/RS, e dos mais conhecidos em geral, é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Sobre esse imposto, analise as partes que seguem:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não (1^a parte), situado na Zona Urbana ou na Zona Rural do Município (2" parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Acerca do IPTU e seu respectivo fato gerador, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:

Durante o Império Romano, o Imperador Vespasiano instituiu uma taxa pelo uso dos mictórios públicos, o que, à época, gerou descontentamento geral naquela grande metrópole, diante do fato gerador incomum daquele tributo. Ainda hoje, essa história marca o Direito Tributário, e é traduzida na possibilidade de se tributar atividades ilegais, irregulares ou criminosas, dando origem ao princípio tributário da(o):

Acerca do regramento conferido pelo IPTU pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

"[...] desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo". É correto afirmar que o trecho doutrinário mencionado faz referência à:

Acerca da interpretação da Legislação Tributária, é CORRETO afirmar que se interpreta, literalmente, a disposições que versem sobre:

Acerca do local do pagamento do ITBI, é CORRETO afirmar que, como regra geral, a Constituição Federal estabeleceu como sendo:

Lucas possui 16 anos de idade; Marcos tem 30 anos e está sob curatela em razão de deficiência mental; e a empresa XYZ não registrou seu ato constitutivo na junta comercial. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar que, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), possuem capacidade tributária passiva:

Juliane e Nathália constituíram uma empresa juntas para criação de um Pet Shop. Juliane comprometeu-se a adquirir os equipamentos necessários, enquanto que Nathália comprometeu-se a fornecer o imóvel onde a empresa funcionaria. Ocorre, contudo, que ao comparecer no Cartório de Registro de Imóveis para realizar a integralização do bem imóvel ao patrimônio da empresa, o registrador exigiu o pagamento do ITBI. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que: