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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
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Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
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Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
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Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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Sobre o conceito, classificação e espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Com relação às espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra.
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Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.
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Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.
1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.
2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.
4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, previsto no Código Tributário Municipal de Diadema, é correto afirmar que
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Sobre a dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da __________________, será feita pelo órgão competente para apurar o(a) __________________ do crédito e __________________ a prescrição, para todos os efeitos de direito, por __________________, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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