4037136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?

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4037135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

B

Incide na promessa de compra e venda.

C

Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

D

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

E

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

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4037134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:
I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.
IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Quais estão corretas?

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4037133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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4036367 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Advogado
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Obrigação Tributária

Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

B

É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

C

O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

D

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

E

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

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4036126 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies Tributárias

Considerando os termos do art. 3º da Lei Nº 7.713/88, marque a alternativa INCORRETA:

A

Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

B

Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

C

Constituem rendimento líquido todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, ou os proventos do trabalho, assim também entendidos os acréscimos matrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.

D

A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

E

Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

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4036125 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considerando os termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

A

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade judicial, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tacitamente a homologa.

B

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

C

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

D

Pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

E

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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4036123 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Considerando os termos do art. 19 da Lei Nº 8.134/90, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.

B

Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.

C

As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.

D

As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.

E

A fonte pagadora que prestar informação sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor que for utilizado como Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas.

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4036122 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação Tributária

Considerando os termos do art. 114 e seguintes da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de tributar a ocorrência do fato constitutivo da obrigação tributária acessória.

B

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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4036121 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando os termos do art. 150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

B

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

A lei determinará medidas para que os empresários sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.