4038857 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.

A

O descumprimento de obrigação acessória gera uma sanção política que autoriza a interdição do estabelecimento, mas não possui o condão de criar uma obrigação pecuniária autônoma, devendo o fisco buscar a reparação via judicial.

B

A obrigação acessória possui natureza contratual, dependendo da vontade das partes para sua constituição, e seu descumprimento gera perdas e danos civis, não se confundindo com a obrigação tributária principal que é ex lege.

C

A conversão da obrigação acessória em principal ocorre apenas quando há sonegação fiscal comprovada, transformando o dever de fazer em dever de pagar o tributo estimado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das multas cabíveis.

D

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que implica que a multa pelo descumprimento de dever instrumental submete-se às mesmas normas de constituição e cobrança do tributo, inclusive quanto aos privilégios do crédito tributário.

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4038856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

A

O início do procedimento de fiscalização, documentado por termo lavrado e notificado ao sujeito passivo, exclui a espontaneidade da denúncia, impedindo o contribuinte de recolher o tributo devido apenas com juros e sem a incidência da multa punitiva referente à infração objeto da fiscalização.

B

A denúncia espontânea é válida mesmo após o início da fiscalização, desde que o contribuinte realize o pagamento integral do tributo antes da lavratura do auto de infração final, pois a constituição definitiva só ocorre com a notificação do lançamento.

C

A simples visita do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte, sem a lavratura de termo de início ou intimação escrita, é suficiente para afastar a espontaneidade em relação a todos os tributos administrados pelo ente fiscalizador.

D

O termo de início de fiscalização tem validade indefinida, mantendo o contribuinte sob ação fiscal perpétua para aquele tributo, o que impede qualquer retificação de declaração ou pagamento espontâneo até que ocorra a decadência do direito de lançar.

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4038217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária

Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

A

Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.

B

A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.

C

Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.

D

A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.

E

Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.

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4038216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Analise os itens a seguir sobre as obrigações tributárias:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

De acordo com o Código Tributário do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

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4038215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

É hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão e cessão onerosa intervivos dos bens imóveis e direitos reais relativos a eles:

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4038214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é:

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4038213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.

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4038210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que:

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4038198 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A hipótese de incidência da taxa de licença é o prévio exame e fiscalização. Analise os itens a seguir:
I. Funcionamento de estabelecimento em horário especial. II. Ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos. III. Localização de estabelecimento.
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Terra Santa, está(ão) sujeito(s) à licença:

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4037137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

B

As incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.

C

A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

D

Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

E

Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.