No que tange os conhecimentos gerais envolvendo tributos. assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário com base nas disposições do Código Tributário Nacional.

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3427318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA

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Assistente Jurídico
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

B

Quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem.

D

Os princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários.

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3427317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA

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Assistente Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Não haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso o Judiciário deferisse liminarmente a tutela de urgência pugnada pela empresa impetrante para diferir o prazo para pagamento do débito.

B

A segurança deveria ser denegada, ainda que houvesse estado de calamidade pública declarado, na medida em que a pretendida moratória tributária, aquela que suspende a exigibilidade do crédito tributário, exige concessão mediante lei.

C

A ordem mandamental deveria ser concedida, na medida em que a moratória em caráter individual, pretendida pela empresa impetrante, é direito líquido e certo seu, em razão do contexto absolutamente extraordinário em que vivia a sociedade brasileira na ocasião: em estado de calamidade pública.

D

Por cumprir uma função social, na medida em que a prorrogação do prazo evitaria os consectários do inadimplemento junto ao Fisco em momento de decréscimo de receita, ao qual a impetrante não deu causa, o Judiciário deveria conceder o pretendido pela empresa ou até mesmo conceder de ofício o parcelamento do débito, despido de juros e multa.

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3427316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A citação válida interrompe a prescrição.

B

A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.

C

A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.

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3422076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

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3422075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a isenção e a anistia, e seu regramento segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho que efetiva a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

C

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

D

O despacho que defere a anistia gera direito adquirido.

E

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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3422074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

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3420763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Inácio Martins-PR

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

A competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:

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3416968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Técnico-Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

O órgão responsável por recolher esse tributo é a secretaria do Estado onde está localizado o bem.

B

No caso de inclusão de bem imóvel no capital social de empresa ou no caso de fusão, cisão e incorporação de empresas, não haverá isenção do imposto.

C

O montante cobrado é variável, levando-se por base de cálculo o valor venal do imóvel, estabelecido no boleto de IPTU, ou então tendo-se por base um valor de referência arbitrado pelo Estado.

D

O pagamento do ITBI é recolhido após a escritura ou contrato de financiamento.

E

O ITBI deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.