O sujeito passivo do ITBI pode ser qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente.

B

É de competência do Município do domicilio do adquirente.

C

Constitui fato gerador a transmissão a qualquer titulo, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis (e não móveis), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

D

Incide sobre direitos reais sobre imóveis em garantia.

E

Incide sobre a aquisição via usucapião.

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3374459 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário. entram em vigor

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua assinatura.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

C

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

D

os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, na data da sua publicação.

E

os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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3374394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Por força do princípio da isonomia, a isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção estende-se aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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3374393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Referente à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

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3374392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

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3374391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre limitações da competência de tributária, observe e identifique as afirmativas marcando V para verdadeira ou F para falsa.

( ) Apenas a União pode instituir tributos.

( ) Os Estados podem aumentar tributos municipais.

( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir e nem majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

A seguir, assinale a sequência CORRETA:

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3374390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a Lei 5.172/66, assinale a alternativa CORRETA.

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3374389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 6.830/80, sobre a cobrança judicial da dívida ativa:

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sem a necessidade de ser autenticada pela autoridade competente.

C

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.

D

Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.