São princípios tributários, EXCETO:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Presume-se ____________ a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

( ) A atividade for exercida em caráter provisório.

( ) A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

( ) O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

( ) O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda, por exemplo. Também a eles é vedado cobrar imposto sobre quantos dos seguintes itens? I. Materiais escolares em geral solicitados por instituição de ensino público para educação infantil e anos iniciais; II. Templos de qualquer culto; III. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; IV. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, cartazes, folders, periódicos e livros.

Pode-se afirmar que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Logo, conforme Lei Federal nº 4.320/1964, as contribuições de melhoria fazem parte da:

A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sobre os Requisitos Mínimos para a Instituição Legal da Contribuição de Melhoria, analise as partes que seguem:

A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros critérios, a publicação prévia de elementos como memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada (1^a parte).

Também conterá a fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer destes elementos (2^a parte).

Por ocasião do respectivo lançamento, dada a instituição da contribuição mediante decreto, fica dispensada a notificação do contribuinte acerca do montante da contribuição, forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado X instituiu uma taxa pelo exercício do poder de polícia, por meio de lei ordinária, publicada em 21/10/2022, cujo fato gerador ocorre todo dia 1 ° de janeiro e o vencimento para pagamento em 15 de fevereiro de cada ano.

A partir do caso acima e tendo em vista as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo, segundo o disposto no Código Tributário Nacional.

(i) É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória

porque

(ii) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Das assertivas, pode-se afirmar que: