As balizas do Sistema Tributário Nacional estão delineadas na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

( ) A instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compete tanto à União, quanto aos Estados e Municípios.

( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Todavia, no cálculo do valor de taxa, é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

( ) Estados podem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.

( ) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em qualquer hipótese.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cirna para baixo, os parênteses acima?

Assinale a alternativa que apresenta um imposto que, de acordo com a Constituição Federal, está sujeito ao princípio tributário da não-cumulatividade.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, é denominado:

A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a imediata contabilização do fato contábil. Esse registro contábil é feito em contas que fazem parte de duas das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Essas demonstrações são as seguintes:

De acordo com a legislação tributária vigente, em especial o Código Tributário Nacional (CTN), está INCORRETO afirmar que:

Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?

Em relação aos empréstimos compulsórios, nos termos normativos vigentes, é correto afirmar que:

O Município de Palmeira das Missões ajuizou execução fiscal em relação à determinada empresa sediada neste município, buscando o pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Oferecidos embargos do executado, o Município poderá apresentar impugnação no prazo de:

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

III - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão;

IV - Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários.

É correto apenas o que se afirma em: