O Mercosul foi criado, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, com o objetivo de construir um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para fins tributários, uma as medidas mais importantes previstas no Tratado de Assunção foi o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC).

Sobre a TEC, avalia as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A TEC prevê, em tese, alíquotas de imposto de importação idênticas para todos os membros do Mercosul, mas desde a sua criação os países adotam listas de exceções, assim como tratamento diferenciado para alguns produtos.

( ) Compete ao Ministério da Fazenda, por meio de portaria, alterar as alíquotas de imposto de importação das mercadorias constantes da TEC.

( ) A TEC adota como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a relação de todas as mercadorias e seus respectivos códigos - utilizada pelo bloco, com base no Sistema Harmonizado.

As afirmativas são, respectivamente,

A obrigação tributária é a relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo do tributo e pode ser, nos termos do Código Tributário Nacional, principal ou acessória. Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir:

I. As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais.

II. A conversão de obrigação acessória em multa, pela sua inobservância, dispensa o sujeito passivo das prestações originais, suprindo-as.

III. A obrigação acessória surge de hipótese própria e é independente da obrigação principal.

Está correto o que se afirma em

Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa "Data" ingressou com ação judicial questionando a autuação.

Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas. a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de o processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação.

Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão

O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há incremento da base de cálculo. Essa regra, contudo, não é absoluta.

Assinale a hipótese, entre as opções a seguir, em que a Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da progressividade Independentemente do aumento na base de cálculo.

A Constituição Federal de 1988 estabelece duas hipóteses para a criação de taxas: o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Essas hipóteses ensejam a criação de diversas taxas pelos entes públicos no Brasil. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. O serviço de iluminação pública, que é essencial para a qualidade da vida urbana, pode ser remunerado mediante taxa.

II. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

III. É vedada a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, em respeito ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Está correto o que se afirma em

0 Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais em matéria tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

Pedro, ex-sócio da empresa "Dissolve" é surpreendido com o redirecionamento de execução fiscal em seu desfavor. O fundamento da medida, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorre de Pedro ter sido sócio, com poderes de gerência, ao tempo dos fatos geradores dos tributos que ensejaram a execução fiscal, aliado ao fato de que, posteriormente, houve dissolução irregular da sociedade.

Considerando essa situação hipotética, analise os itens a seguir.

I. É assente nos tribunais superiores a possibilidade de de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio que exercia poderes de gerência ao tempo dos fatos geradores quando houver dissolução irregular da sociedade.

II. Caso Pedro consiga comprovar que, apesar de ter atuado como sócio com poderes de gerência ao tempo dos fatos geradores, ele se afastou da empresa regularmente em dar causa à posterior disso função irregular, é descabido o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor.

III. O Art. 135 do Código Tributário Nacional autoriza o redirecionamento da execução fiscal, independentemente de o sócio ter exercido a gerência da empresa com excesso de poderes ou infração de lei.

Está correto o que se afirma em

O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa situação é objetivo de diversas criticas e as propostas de reforma tributária têm por objetivo alterar o modelo e tributação no pais.

Acerca desse cenário, analise os itens a seguir.

I. Sob o aspecto econômico, a complexidade do sistema, tributário e a existência de benefícios e regimes específicos reduz a competitividade, pois a alocação de recursos nem sempre ocorre de forma eficiente, como no caso dos problemas oriundos da guerra fiscal entre as unidades da federação.

II. A tributação sobre o consumo no Brasil, apesar da complexidade, segue o padrão internacional adotado para 05 Impostos sobre Valor Agregado (IVA), com a concentração da cobrança dos tributos na origem.

III. A complexidade decorrente de diversos regimes e exceções gera insegurança jurídica, aumenta o contencioso tributário e onera as empresas, em razão de elevados custos de conformidade.

Está correto o que se afirma em

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir.

I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

II. Segundo o STF, os recursos arrecadados por meio da COSIP (Contribuição para o custeio da iluminação pública) não podem ser aplicados na expansão ou aprimoramento da rede.

III. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Está correto o que se afirma em

Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas de alguns tributos. Sobre as Resoluções do Senado em matéria tributária, analise os itens a seguir.

I. As alíquotas mínimas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.

II. Compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O Senado Federal, facultativamente, pode estabelecer alíquotas mínimas para as operações internas sujeitas ao ICMS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Está correto o que se afirma em