Considere que foi concedida, pela União, isenção fiscal de IPI e Imposto de Importação para empresas cacueiras do Estado Delta que, no ano de 2020, tivessem interesse em modernizar sua planta fabril. Este benefício se classifica como

O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Nota de Simples Remessa . No entanto, o Estado Delta multou o Banco afirmando que, segundo a legislação local relativa ao ICMS, seria indispensável que os bens referidos transitassem acompanhados de nota fiscal. A imposição da sanção pecuniária neste caso

Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados, conclui-se que

Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda.

Já no ano de 2022, Caio, deficiente físico, ficou sabendo da lei isentiva e pretendeu requerer o não pagamento do tributo. Nesse caso, ele terá direito ao benefício desde

Leia com atenção o trecho a seguir:

O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais, especialmente os Municípios. De outro, o desejo de ampliação do elenco de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente os direitos sociais, e de torná-los universais para todos os brasileiros. Esses dois elementos foram componentes preponderantes para o desenho do quadro fiscal ainda hoje vigente na Constituição Federal de 1988.

A luta por autonomia política por parte dos Estados e dos Municípios afeta a partilha de recursos públicos. A desejada autonomia política não poderia subsistir sem estar vinculada à autonomia de recursos, e esta, no contexto de um Estado fiscal, depende, fundamentalmente, da divisão de competências tributárias e da partilha do produto da arrecadação tributária.

O texto acima diz respeito à/ao:

Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador:

Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em Lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva, a observância dos costumes e a garantia do direito e uso da propriedade.

Acerca da taxa em questão, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

No caso concreto, antes da citação do devedor em execução fiscal a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via BACENJUD. Nesta hipótese, com referência ao montante bloqueado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

Em relação ao caso relatado, é correto afirmar que

Aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é denominado, conforme assunto relacionado à renúncia da receita, a

De acordo com a Portaria n.º 163/2001, anexo I, a classificação da receita tributária é