2905366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Controlador Interno
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei ou ato administrativo, que atenda ao princípio da anterioridade, podendo ser classificada como imposto ou taxa, dependendo da destinação do produto de sua arrecadação.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda obrigação do cidadão para com os entes federativos, em moeda ou serviços, podendo ser classificada como imposto, taxa, tarifa, pedágio ou penalidade pecuniária.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo decorrer de ato lícito ou ilícito, classificada como imposto, taxa ou contribuição social.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada sobre manifestação de riqueza do contribuinte.

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2905365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Controlador Interno
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.

B

são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.

C

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.

D

a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

E

cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.

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2905364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Controlador Interno
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ConceitosClassificações Doutrinárias

É um exemplo de tributo indireto o Imposto

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2905363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Controlador Interno
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Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional, “ [...] é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Diz respeito a um tributo compreendido por essa definição

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2905113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do tributo a ser pago. Além disso, foi previsto que o IPVA também passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarcações, dotadas ou não de motor de autopropulsão.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:

A

violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao majorar o IPVA, por elevação de sua base de cálculo, em prazo menor do que noventa dias;

B

violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao criar essas novas hipóteses de incidência do IPVA, pois os noventa dias deveriam ser contados a partir de 01/01/2022;

C

não poderia prever incidência de IPVA sobre quaisquer tipos de aeronaves e embarcações;

D

poderia prever incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, desde que fossem dotadas de motor de autopropulsão;

E

por se tratar de mera lei ordinária, não poderia criar novas hipóteses de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações sem previsão em lei complementar.

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2905112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Etiquetas 100 % Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus próprios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias a serem posteriormente vendidas pelos mais diversos varejistas espalhados pelo país. Por entender que sua atividade se tratava da prestação de um serviço por encomenda, de acordo com a necessidade de cada um de seus clientes, recolhia o ISS, à alíquota de 2% fixada em lei do Município Alfa, Estado Beta, onde estava sua sede. Contudo, foi surpreendida com auto de infração do Fisco do Estado Beta, cobrando-lhe ICMS sobre esse fornecimento de etiquetas a seus clientes de todo o país.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o Fisco estadual está correto, uma vez que tal atividade se enquadra no campo de incidência do ICMS;

B

o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por seus clientes, na condição de responsáveis tributários, nos Municípios de suas respectivas sedes;

C

o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por Etiquetas 100% Ltda., na condição de contribuinte, em favor dos Municípios em que estão situados seus clientes;

D

por se tratar de atividade mista, Etiquetas 100 % Ltda. deve recolher ISS ao Município Alfa e ICMS ao Estado Beta;

E

a fixação de alíquota em 2% por lei do Município Alfa viola a alíquota mínima prevista em lei complementar para o ISS, que é de 5%.

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2905111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

José, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Município Alfa. Contudo, ao ser lavrada a escritura pública de hipoteca perante o tabelião Mateus no Município Beta, sede do banco, não foi recolhido o ITBI pela constituição do direito real de hipoteca sobre o imóvel. Em razão disso, o Município Alfa realizou lançamento de ofício contra José, cobrando-lhe o ITBI que entendia devido.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

por se tratar de uma dívida tributária incidente sobre o próprio imóvel, José não poderá opor ao Fisco a impenhorabilidade do bem de família;

B

a lavratura dessa escritura de hipoteca pelo tabelião Mateus, sem que exigisse a comprovação do recolhimento do ITBI, pode acarretar sua responsabilização tributária;

C

nos termos do Código Tributário Nacional, o contribuinte do ITBI, em relação àquele ato, seria o Banco X S/A, em favor de quem a hipoteca está sendo constituída;

D

o Município Beta, onde foi lavrada a escritura pública de constituição da hipoteca, que poderia realizar tal lançamento de ofício;

E

não é devida a incidência de ITBI na constituição do direito real de hipoteca.

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2905110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder Isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoas que sofreram amputações já a partir deste ano. O projeto foi aprovado por votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Após a conclusão da votação do texto definitivo, foi elaborada, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, estimativa de impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita quanto ao ano de 2023 e aos dois seguintes, atendendo-se ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, junto com a estimativa de impacto, foi enviado ao governador, que o sancionou.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

houve violação à iniciativa privativa do chefe do Executivo na propositura de tal projeto de lei, por configurar renúncia de receita em matéria tributária apta a afetar as contas públicas;

B

a inserção da estimativa de impacto orçamentário e financeiro após a conclusão da votação do texto definitivo do projeto de lei viola exigência constitucional;

C

por se tratar de hipótese de isenção tributária voltada à promoção de direitos de pessoas com deficiência, dispensa-se a autorização prévia no Confaz;

D

a medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo, deve vigorar ao menos nos anos de 2023 e 2024;

E

as isenções de ICMS, por expressa previsão constitucional, devem ser concedidas mediante lei complementar.

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2905109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de de erros contábeis (sem dolo, fraude ou vestuário, por uma série de simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre Janeiro de 2019 e dezembro de 2020, A partir de Janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para papar tal ICMS adequadamente declarado.

Diante desse cenário também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

B

quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da data da entrega da declaração;

C

Quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo prescricional quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária;

D

quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo;

E

quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo decadencial quinquenal para Sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.

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2904666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o objetivo era o de aumentar a arrecadação em razão do crescimento da despesa pública decorrente da implementação de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:

A

ficariam com 20% do produto da arrecadação do referido imposto;

B

ficariam com o percentual do produto da arrecadação do referido imposto, conforme definido na lei que o instituir;

C

participariam do produto da arrecadação, quer o imposto fosse criado por emenda constitucional, quer por lei ordinária;

D

participariam indiretamente do referido imposto, pois 49% do produto da arrecadação seriam direcionados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

E

não participariam do produto da arrecadação do referido imposto, pois a repartição das receitas tributárias é restrita aos impostos ordinários previstos na ordem constitucional.