Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional- CTN (Lei n.º5.172/1966), analise as assertivas:

l. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra.

ll. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo.

III. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, caso em considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento.

Está(áo) CORRETA(S)

A sociedade empresária "Bola" pretende importar do exterior diversos artigos esportivos para revenda no Brasil. As mercadorias serão embarcadas na China e chegarão ao Brasil pela via marítima. Com base nessa situação hipotética assinale a afirmativa correta.

O parcelamento tributário caracteriza-se como forma de suspensão do crédito tributário e consiste na possibilidade oferecida pelo Fisco para que o devedor possa pagar a sua dívida tributária de maneira fragmentada . Essa oportunidade de satisfação do crédito tributário

Entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, por gozar de imunidade tributária, não figura na posição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). Todavia, a autoridade tributária local autuou a instituição para que apresentasse o livro de registro do referido imposto municipal e que fossem emitidas notas fiscais de prestação de serviços, documentos exigidos por lei dos contribuintes do tributo. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que