Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por respondem subsidiariamente seus filhos menores.

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2993122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Questão Anulada

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2990714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um exemplo de imposto que pode ter aplicado o princípio constitucional tributário da seletividade é o

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2977476 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Questão Anulada

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2975271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O art. 175 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário é excluído por meio da anistia e da isenção. Sobre o tema, qual item traz informação INCORRETAsobre os institutos:

A

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

B

Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral (objetivo) ou em caráter individual (subjetivo ou pessoal).

C

Mesmo que revogada a isenção, jamais serão cobrados além do tributo os juros de mora.

D

Aanistia poderá ser usada para perdão de infração futura.

E

Não será a anistia passível de revogação.

Questão Anulada

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2961996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

A

É possível que o poder público utilize o tributo como efeito de confisco.

B

Cabem à lei complementar a instituição e a majoração de tributos, devendo a lei ordinária estabelecer apenas as normas gerais, em matéria de legislação tributária.

C

O mesmo fato jurídico pode ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.

D

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão Anulada

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2961989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas, assinale a opção correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, apenas em razão do exercício do poder de polícia.

B

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

As taxas são de competência residual dos estados e podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questão Anulada

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2961987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:

I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.

II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.

III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.

IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta.