Há, no Direito Tributário, fontes classificadas segundo as situações ou fatos tributários, e aquelas oriundas da função legiferante do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Os municípios podem instituir o ITBI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, sobre os aspectos relativos a esse imposto é correto afirmar, exceto:

Podemos admitir o conceito de Obrigação Tributária como a obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado, ou seja, uma relação jurídica que surge com um fato previsto em lei. Julgue os itens a seguir sobre esse contexto de obrigações, fato gerador, lançamento e crédito tributário:

I. O dever e o direito são incidências das normas, ou seja, o dever de alguém pagar o tributo e o direito do Estado cobrar e receber esse mesmo dar-se essa circunstância com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida e lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. A notificação é requisito essencial para que o crédito tributário seja líquido, certo e exigível, passando a contar, a partir dessa notificação, os prazos para pagamento, impugnação, decadencial e prescricional, conforme o caso. Existe a notificação pessoal, postal, por edital e hoje me dia eletrônica.

III. Uma determinada situação de fato pode ser ao mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória. Assim, a situação de um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação acessória de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

Estão corretos os itens:

Sobre o IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, julgue os itens:

I. A base de cálculo é o valor venal é, basicamente, o valor de compra e venda de um imóvel estabelecido pelo órgão público. Leva em conta fatores como idade e localização do imóvel e para a determinação da base de cálculo, não se consideram o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. Sua alíquota varia de um Município para outro e a CF admite a possibilidade de que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, ou seja, conforme for aumentando a base de cálculo, podese aumentar a alíquota.

III. As alíquotas do IPTU podem ser diferentes em relação à localização de um imóvel e diferente em relação ao uso do imóvel. E podendo também ter progressividade no tempo, sendo que o imóvel urbano não utilizado ou subutilizado pode ter IPTU progressivo no tempo.

Estão corretos os itens:

Em se tratando de provimento de receitas tributárias, a Administração Tributária é uma parte dentro da administração pública fundamental para o exercício da atividade financeira do Estado. Assim, pelo poder de império advindo com a legislação tributária, o Estado através da administração tributária acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessárias medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias. Sobre o conjunto de atividades que visam agregar valor aos trabalhos exercidos pela Administração Tributária julgue os itens a seguir:

I. A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. No processo de Fiscalização faz-se necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário, pois esta é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício. Visto que, mesmo no caso de isenção ou imunidade, deve a administração pública fiscalizar os contribuintes a fim de verificar o real cumprimento dos requisitos para o benefício.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, portanto a fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

III. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando, necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Estão corretos os itens:

Em se tratando da responsabilidade tributária por sucessão, marque a incorreta:

Segundo lição de Eduardo Sabagg: “Em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 635. Sobre os conceitos de Responsabilidade Tributária, julgue os itens a seguir:

28) Essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Não uma vinculação pessoal e direta, pois em assim sendo configurada está a condição de contribuinte. Mas é indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto.

43) A Responsabilidade por transferência é em que o responsável ocupa lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Deve cumprir obrigações principais e acessórias. Contribuinte não chega a participar da relação tributária.

65) Em se tratando da responsabilidade por transferência aos sucessores esta decorre do princípio de que a dívida tributária se transfere a quem recebeu o patrimônio relacionado. Nesse tipo de responsabilidade o fato gerador acontece e faz com que o contribuinte tenha que pagar, porém posteriormente ocorrem outras situações fazendo com que o tributo devido seja repassado para outra pessoa que passa a ser o responsável pelo pagamento. Esse tipo de sucessão tributária com troca de sujeito passivo ocorre nos casos de tributos relacionados a bens e ou empreendimentos adquiridos pelo responsável.

A somatória que corresponde aos itens corretos é:

Quando analisamos o art. 5 do CTN retiramos o entendimento que o legislador adotou a corrente tripartida, ou seja, havia apenas 3 (três) tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Logo sobre as espécies tributárias e as correntes envoltas nelas, marque a alternativa incorreta:

Imunidade é o dispositivo constitucional que veda a tributação de uma pessoa, de uma atividade ou de um bem. A doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Julgue os itens a seguir:

I. A imunidade é uma norma de não incidência legalmente qualificada, o ente competente através de lei é quem torna imune ou não o proposto a ser tributado.

II. A anistia assim como a imunidade e os princípios de direito tributário são limitações ao poder de tributar instituídos em lei.

III. Como forma de preservar o pacto federativo e decorrente de uma imunidade subjetiva e recíproca a Constituição Federal veda que um ente cobre imposto sobre outro ente, em relação especificamente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços.

Estão corretos os itens:

Está previsto no código tributário nacional, no seu Art. 113: “A obrigação jurídica tributária é principal ou acessória.” Assim sobre os aspectos legais, os sujeitos da relação obrigacional, suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador, bem como as principais responsabilidades advindas deste instituto, marque a alternativa incorreta.