A relação entre o Estado e os contribuintes não é uma relação de puramente de poder - ato de império, mas uma relação jurídica. Essa relação é o objeto essencial do Direito Tributário, que é a natureza obrigacional, constante em lei e que surge com um fato previsto nessa para a norma produzir efeito. Logo sobre a Obrigação Tributária, julgue os itens:

I. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, essa obrigação enseja o surgimento do crédito tributário que é a consolidação da relação jurídico-tributária.

II. O instituto da obrigação tributária trata-se de um liame jurídico estabelecido entre Estado e Particular, onde aquele - sujeito ativo - amparado pela lei tributária poderá exigir deste - sujeito passivo - uma prestação tributária tanto positiva quanto negativa.

III. A sujeição ativa e passiva são os elementos subjetivos da relação jurídico-tributária, tendo como os elementos objetivos dessa relação e precisando ser identificados os fatos que geraram a obrigação tributária, aplicar esse fato à lei tipificando-o.

Estão corretos os itens:

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Sobre competência tributária e as suas limitações, marque a alternativa incorreta:

A contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo, cuja competência é comum de todos os entes federativos, por expressa previsão do artigo 145 da Constituição Federal, que traz: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria”. Sobre esse tributo, julgue os itens:

48) Contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

73) A função da contribuição de melhoria é fiscal, mas tem também importante função redistributiva, visto que é a espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que desta decorra valorização de imóveis.

84) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria; a obrigação só nasce se a obra decorrer valorização, no caso, ter o critério do beneficio sendo um aumento no valor do imóvel do contribuinte.

O somatório dos itens corretos é:

Para fortalecimento da economia nacional e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a nossa carta magna traz previsão elencando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. E para isso cabe a uma lei complementar estabelecer as normas gerais sobre esse tratamento diferenciado, esta lei é a 123/2006, sobre esta marque a alternativa incorreta:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conceito de tributo trazido no Código Tributário. Sobre esse conceito, julgue os itens a seguir:

I. A administração Tributária está autorizada a receber pagamento de um tributo expresso em unidades fiscais de referência, chamados de indexadores, como UFIR, OTN, etc., não descaracterizando assim o pagamento em pecúnia.

II. Sobre a regra de prestação pecuniária pode ocorrer em relação a um tipo específico de situação de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, visto que, o CTN prevê as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo uma dessas a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

III. Um contrabandista de armas comprou uma casa de um milhão de reais, e esqueceu-se de declarar ao imposto de renda, tal aquisição, assim como de pagar o IPTU do imóvel, o que gerou multas, tornando assim uma obrigação principal.

É correto o que se afirma nos itens:

O Direito ordena muitas coisas no cenário social buscando solucionar conflitos e regular as condutas. Dentro dessa ciência encontramos o aspecto tributário que veio regular a atividade financeira do Estado dando a este a forma necessária de recursos para suprir os anseios da sociedade através da receita dos tributos. Mas para que o Estado tenha a competência de cobrar essa receita tributária faz-se necessário uma legislação que lhe forneça a competência necessária para tanto, logo sobre esse assunto marque a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

Buscando diferenciar taxa, de tarifa pública, assinale abaixo os itens que se referem a tarifa pública:

Os itens que se referem a tarifa pública são: