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A Contribuição de Melhoria tem por objetivo responsabilizar
os contribuintes beneficiados, direta e indiretamente, por
uma obra pública, pelo pagamento da mais valia imobiliária,
ou seja, a valorização tida no preço de avaliação do imóvel,
por conta de uma obra pública. Sobre o tema, analise as
assertivas abaixo:
I. A Carta Magna de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Municípios para instituir e cobrar o tributo Contribuição de Melhoria. II. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como, por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc. III. A função da Contribuição de Melhoria é tipicamente parafiscal. IV. A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o valor global de avaliação da área afetada e como limite individual o valor final de avaliação de cada imóvel beneficiado.
Analisadas assertivas é correto afirmar que
I. A Carta Magna de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Municípios para instituir e cobrar o tributo Contribuição de Melhoria. II. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como, por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc. III. A função da Contribuição de Melhoria é tipicamente parafiscal. IV. A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o valor global de avaliação da área afetada e como limite individual o valor final de avaliação de cada imóvel beneficiado.
Analisadas assertivas é correto afirmar que
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É sabido que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
– IPTU, tem como fato gerador da tributação a propriedade
imobiliária. Este imposto é calculado com base no valor venal
do imóvel, que é o preço da propriedade estabelecido pelo
Poder Público. Sobre ele, é realizada a aplicação de alíquotas,
descontos e acréscimos definidos pelos municípios. O IPTU é
reajustado anualmente, considerando-se a valorização do
imóvel e da região ou eventual mudança da legislação
municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de
cada município. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
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Ainda sobre as características do Tributo, assinale a assertiva
incorreta.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostos
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga
competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é
possível afirmar que competência tributária é o poder ou
aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos,
para que editem leis que instituam tributos. Em relação à
competência da União, atribua “V”, se verdadeira, e “F”, se
falsa, às assertivas abaixo:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
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Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas
abaixo:
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
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Quando definimos o que é tributo, trazemos à tona
características que lhes são inerentes, mostrando claramente
os fundamentos da tributação. Essas características se
revestem de suma importância no conceito e na aplicabilidade
do que denominamos de tributo. Não é uma dessas
características intrínsecas do tributo:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de
disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em
relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se
codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário
Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a
preferência em prol do crédito tributário em relação aos
demais, exceto:
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É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo
ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao
ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do
nascimento da obrigação tributária, o qual se denomina
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Considerando o assunto relacionado ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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3340040
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Sombrio-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Sombrio-SC
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Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A CF em seus arts. 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:
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