De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é concebível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União:

I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está(ão) CORRETA(S);

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios do sistema tributário nacional, analise as assertivas:

I. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos;

II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

III. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Constituição Federal, considerando o sistema tributário nacional, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar,

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução, sendo que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sobre os aspectos que envolvem a Dívida Ativa, NÃO se pode afirmar que: