Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.

Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.

À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.

A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.

O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. 

Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.

O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.

Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

No período de revisão do sistema tributário do Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi instada a elaborar parecer técnico sobre os limites constitucionais e legais da competência tributária municipal, especialmente quanto à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.

Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.

Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é significativamente inferior.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.

Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA. 

I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento. 
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utilizado na integralização do capital social de uma empresa recém-constituída.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social. 

Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.

Durante procedimento de fiscalização tributária, o auditor responsável analisou operação comercial em que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com base em interpretação extensiva de norma tributária que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.

Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.