2586544 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Obrigação Tributária

A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021.

Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida.

Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.

A

São inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.

B

São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Só poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.

D

São inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.

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2586543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Jurisprudência

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.

B

Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.

C

Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.

D

Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.

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2585527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a alternativa que se refere a um imposto de competência dos municípios.

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2585526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A competência tributária é delegável.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.

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2585454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Assistente Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Imposto é uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. É um imposto devido aos municípios:

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2585303 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Espécies Tributárias

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.

B

As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.

C

Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.

E

O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

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2585302 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Tributo é toda prestação

A

pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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2585301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

B

A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

C

Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

D

O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

E

O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

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2585125 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Direito Constitucional
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Crédito Tributário

Lik é autuado por não ter realizado o pagamento de determinado tributo no prazo legal. Cabe, em qualquer caso, a constituição do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível é denominado:

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2585074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Finanças e Orçamento
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do: