Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

No tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Excluem o crédito tributário:

Em decorrência da aplicação de princípio constitucional tributário, a compra de mercadorias para revenda, no valor de R$ 10.000,00, com incidência de 5% de IPI e 12% de ICMS, sujeita ao regime normal de tributação, obriga o contador que adota o sistema de inventário permanente a registrar, na conta Estoque de Mercadorias, o montante de

Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,

Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que

Assinale a opção que corresponde aos tributos, calculados sobre a receita, o faturamento ou o lucro, que devem ser contabilizados como “deduções da receita bruta”.

Se a entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto, a entidade deve determinar, dentre outras coisas,