O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia.
(__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo.
(__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos.
(__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A gestão de obras públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento urbano e ao controle do uso do solo, ferramentas essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades. O Engenheiro Civil, atuando no setor público, frequentemente se depara com a necessidade de analisar a compatibilidade de projetos de infraestrutura com a legislação urbanística vigente. O principal instrumento legal que norteia essa compatibilidade é o Plano Diretor Municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Considerando o papel do Plano Diretor na gestão territorial, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Analise as afirmativas sobre este instrumento:

(__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público.
(__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura.
(__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos para loteamentos e desmembramentos. No contexto de planejamento urbano municipal, é vital compreender as ARQUITETO - 1 1 restrições físicas e legais para a criação de novos lotes.

I.Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências.
II.É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o projeto preveja a construção de palafitas ou edificações elevadas, dispensando obras de drenagem prévias.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os instrumentos de política urbana. Com base nas disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir:

I.Para fins de planejamento territorial, o Município de Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso: Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta pelas áreas rurais do município e Macrozona de Ocupação Urbana, que engloba a área urbana.
II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio público, destinado a função ecológica, paisagística e recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo composto de vegetação e não admitindo-se nenhum tipo de intervenção, por menor que seja.
III.Construções em áreas declaradas de preservação ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos previstos por lei.
IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal (AVMCF) consiste na área destinada à preservação da vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração e não englobando a proteção integral da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale  a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que:

I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata:

De acordo com o Plano Diretor vigente, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas com declividade igual ou superior a:

Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição:

Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.

(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: