2722703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

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2722702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades é denominado, pela Lei nº 10.257/2001:

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2722701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:

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2722700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:

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2721609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Agente - Mobilidade
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Na prestação de serviços de transporte coletivo, conforme Lei nº 12.587 – Lei de Mobilidade, cabe ao município:

A

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

B

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

D

implementar tarifa única em todo território do município, incluindo os serviços prestados pelo Estado.

E

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

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2721608 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Agente - Mobilidade
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 134/2007 do município de Jaguariúna, é “proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral”. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo

A

não superior a 2 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

B

não superior a 3 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a comunicar a prefeitura ou órgão responsável para que providenciem a devida sinalização de advertência, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

C

não superior a 1 hora, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito, além de comunicar a Prefeitura ou órgão responsável pela fiscalização.

D

não superior a 3 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

E

não superior a 4 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a comunicar a prefeitura ou órgão responsável para que providenciem a devida sinalização de advertência, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

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2721607 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Agente - Mobilidade
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Sobre a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, previsto na Lei nº 12.587, é correto afirmar que:

A

é obrigatório para cidades com mais de 15 000 (quinze mil) habitantes.

B

a elaboração e aprovação de Plano de Mobilidade não é obrigatória quando o município, com mais de 20 000 habitantes, integrante de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou aglomerações urbanas, com população superior a 1 000 000 (um milhão) de habitantes, ficando o município sujeito ao Plano de Mobilidade Regional.

C

municípios que não têm a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor da Cidade estão, necessariamente, obrigados à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

D

nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

E

a avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana devem ser contempladas em prazo não superior a 12 (doze) anos.

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2721264 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, acerca do tratamento das divisas dos lotes, assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer recuo entre a fachada ativa e o logradouro público.

B

Considera-se fachada ativa aquela com permeabilidade visual de, no mínimo, 40% e ocupação mínima de 60% de sua dimensão linear, com uso não residencial, garantindo o acesso direto de pedestres ao logradouro público.

C

O tratamento das divisas dos lotes define apenas formas de interação entre espaços privados, exclusivamente mediante o cercamento.

D

É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado exclusivamente à acessibilidade irrestrita de pedestres.

E

É permitido o cercamento das divisas dos lotes, desde que, nas divisas voltadas para logradouros públicos, seja obedecida uma altura máxima de 2,70 metros e, no mínimo, 70% de transparência visual.

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2721263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar nº 948/2019 – define os parâmetros para as vagas de veículos no interior dos lotes ou das projeções. Conforme o disposto na LUOS acerca das vagas de veículos, assinale a alternativa correta.

A

Quando a edificação tiver mais de um uso ou atividade, a quantidade mínima de vaga de veículos (QV) deve ser a soma da quantidade exigida para cada uso ou atividade.

B

A quantidade mínima de vagas de veículos a ser ofertada em lotes ou projeções é definida pela fórmula: QV = AL X CFA M X I.

C

São classificados com alto grau de acessibilidade exclusivamente os lotes e as projeções que estiverem inteiramente contidos a uma distância de 150 metros de uma linha de transporte público.

D

A cada 25 vagas destinadas a automóveis é permitida a substituição de 1 vaga de automóvel por 1 vaga de motocicleta.

E

São consideradas vias servidas com alta frequência de ônibus as que possuem densidade de viagens igual ou superior a 500 no horário das 9 horas às 17 horas.

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2721262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo no Distrito Federal. Com relação aos parâmetros descritos no Capítulo II do Título II da LUOS, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de permeabilidade mínima é o percentual máximo da área do lote, que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.

B

São parâmetros de ocupação do solo a valorização imobiliária, a geração de tráfego e as condições de ventilação e iluminação.

C

A taxa de ocupação é o percentual da área do lote, que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água.

D

A altura máxima é a medida vertical entre a cota de soleira e o ponto mais alto da edificação, excluídos elementos como caixa d’água, castelo d’água, casa de máquina, antenas para televisão, para-raios, entre outros.

E

O coeficiente de aproveitamento é a taxa de construção que, multiplicada pela área livre do lote, estabelece o potencial para aproveitar o lote.