De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento ou atividade visando à qualidade de vida da população residente na área e arredores. São questões mínimas previstas em lei para esta análise, EXCETO:

Com base na Lei nº 6.766/1979 e na Lei nº 10.257/2001, referente ao parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano subutilizado.

II. A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias será de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal o limite mínimo de três metros de cada lado.

III. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

IV. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

V. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador desde que previstos em projeto submetido à aprovação.

Está correto o que se afirma apenas em