“No licenciamento de loteamento ou de arruamento, será exigido um percentual de áreas destinadas ao uso público de, no mínimo, 35% da área total, devendo ser destinado, no mínimo, EXCETO:

Conforme o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as áreas especiais são porções da zona urbana e da zona de expansão urbana, situadas em zonas adensáveis ou não, com destinação específica ou normas próprias de uso e ocupação do solo, e cujos parâmetros urbanísticos prevalecem sobre os demais parâmetros definidos nesta lei do Plano Diretor Participativo, compreendendo, dessa forma, EXCETO:

“Conforme a Lei nº 6.766/1979, entre os diversos requisitos urbanísticos para loteamentos, os lotes terão área mínima de e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Segundo a legislação pertinente, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos, EXCETO:

Conforme o Termo de Referência para a elaboração de memorial descritivo de loteamentos do município de Macaíba/RN, na descrição do empreendimento, são necessárias que se contenham as seguintes informações, EXCETO:

Segundo o Código de Obras do município de Macaíba/RN, construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Caso o município não possua estudo específico que diga respeito à localização de indústrias, deverá ser observada a localização proposta no projeto apresentado e sua compatibilidade com o uso predominante da área. As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições do Código que lhes forem aplicáveis, EXCETO:

No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixação de suas unidades produtivas, como geradoras de expressiva parcela do produto interno bruto do município, conforme mapa específico, assim definido: distrito industrial DIM I; DIM II; e, DIM III. Será permitido uso residencial unifamiliar ou multifamiliar nas zonas citadas, desde que submetido ao:

Para a execução de memorial descritivo de loteamentos, o município de Macaíba/RN dispõe de Termo de Referência para tal fim. De acordo com o termo, na descrição da área de influência, para a infraestrutura urbana e serviços, é necessária a seguinte informação:

De acordo com a Lei nº 1.222/2005 (Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN), entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal ou por sua determinação, se efetive a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e à rede de serviços públicos existentes ou projetados no município. De acordo com os conceitos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desdobro: utilização de parte de área de um lote para a formação de um ou mais novos lotes.

( ) Desmembramento: repartição de um lote para formar novos lotes, com aproveitamento sem qualquer alteração ou acréscimo, do sistema viário existente, ou subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes.

( ) Loteamento: segmentação de quadras resultante de arruamento em curso de aprovação, em lotes destinados à edificação, tendo todos eles, obrigatoriamente, testada para logradouros ou vias públicas.

( ) Anexação: junção de três ou mais lotes, ou parcelas de lotes adjacentes, para constituir um único imóvel.

A sequência está correta em

Conforme a legislação do munícipio de Macaíba/RN, os terrenos da zona urbana serão fechados em muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros, se excetuando aos condomínios fechados de terrenos. Sobre como os terrenos rurais poderão ser fechados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cercas de arame farpado com, no mínimo, 1,50 m de altura.

( ) Cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes.

( ) Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m.

( ) Cerca elétrica tramada com, no mínimo, 1,80 m de altura.

A sequência está correta em