Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos, EXCETO:

A Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Posturas) do município de Macaíba/RN estabelece que seja proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal, praticar as seguintes atividades, EXCETO:

“Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são definidas pelas características socioeconômica e cultural da população e pelos atributos morfológicos dos assentamentos e se constituem das áreas que abrigam população com renda predominante de até salários mínimos, situadas em terrenos públicos ou particulares, destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações ou regularização do solo urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda ou destinados à regularização fundiária nos casos de interesse público. “As áreas de interesse habitacional serão definidas através de regulamentação do(a) proposta pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental do município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei nº 149/1983, Código de Obras do município de Macaíba/RN, ficam dispensadas de apresentação do projeto, contudo, sujeitas à concessão de licenças, as construções de edificações destinadas à habilitação, assim como as pequenas reformas, desde que apresentem área de construção igual ou inferior a:

De acordo com o Termo de Referência do município de Macaíba/RN, para realização de laudo de vistoria, são importantíssimas as seguintes informações, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as Edificações de Comércio e Serviços destinadas ao consumo de gênero alimentício, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN (Lei Complementar 002/2017); estão isentas de dispor instalações sanitárias as edificações de até

Conforme especificado no Artigo 13 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei Complementar 002/2017; é de responsabilidade do profissional responsável pela execução da obra a colocação de placa de identificação da construção, em local visível, com dimensões de

Qualquer obra em andamento, seja uma construção nova, ampliação ou reforma, poderá ter embargo imediato por intermédio do Fiscal Urbanístico, quando o proprietário