Segundo o Código de Posturas Municipais – Lei Municipal nº 630, os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, deverão ter alturas mínima e máxima, respectivamente, de

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, devem ter frente mínima de 7,00 m e área mínima de

Conforme o Código de Posturas Municipais de Francisco Morato – Lei Municipal nº 630, nos edifícios considerados de habitação coletiva, é obrigatória a existência de escada externa de incêndio e um reservatório de água superior com tubulação ligada a hidrantes de, no mínimo,

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado da ferrovia de, no mínimo,

Conforme o Código de Posturas Municipais – Lei Municipal nº 630, nenhuma demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa, em relação à largura do passeio igual a, no máximo,

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os loteamentos, desmembramentos, arruamentos e a criação de condomínios horizontais fechados deverão ceder X% da área líquida a ser loteada ou desmembrada, destinada a usos institucionais, sem ônus para o Município, a ser escolhida pelo órgão municipal competente. O valor de X é

A Lei nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Direito de Superfície abranja a possibilidade, para o superficiário, de utilizar:

Um loteamento reservado para edificação e instalação de equipamentos de utilidade pública é conhecido como área:

Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:

Acerca da Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

II. São infraestruturas de mobilidade urbana, por exemplo, estacionamentos e pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

III. A acessibilidade universal é um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

É correto o que se afirma