A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Municipal editar um decreto específico sobre o tema da regularização fundiária. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das diretrizes do referido decreto.

O zoneamento urbano consiste na divisão das áreas urbanas do município em zonas de usos e ocupações distintos, com o objetivo de ordenar o território e o desenvolvimento urbano. Conforme a Lei Complementar 08/2020 – Lei do Zoneamento Urbanos e da Ocupação do Solo Urbano de Apucarana – PR, é CORRETO afirmar que:

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições do Código de Posturas e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Sobre o tema: licenciamento, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Posturas do Município de Apucarana.

Conforme a Lei n.º 12.587/2012, os objetivos da política nacional de mobilidade urbana compreendem

I segurança nos deslocamentos das pessoas.

II justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.

III consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.

I O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária.

II O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

III O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, os desenhos do projeto de parcelamento de solo conterão, pelo menos,

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto n.º 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, as residências urbanas deverão ser pintadas quando for exigência especial das: