Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m.

(_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

(_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei Complementar nº 23/2020, Código de Obras e Posturas do Município de Araucária.

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outros:

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I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

III. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Estão CORRETOS:

Em relação à Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

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Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal ou pelo , quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.