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De acordo com os termos do Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, os são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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2824969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. No art. 4º, para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos,

 

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2824968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

A Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21º e o art. 182º da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. São exemplos de modos de transporte urbano, tipos de serviços de transporte urbano e infraestruturas de mobilidade urbana, respectivamente:

 

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2824967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

A Lei nº 3.149, de 18 de março de 2021, dispõe sobre regras para Cidades Inteligentes (Smart Cities) especificamente para a cidade de Francisco Morato. Em seu artigo 2º, considera-se Cidade Inteligente ou Smart City

 

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2824966 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A Lei Complementar nº 338 estabelece que os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, terão área mínima e frente mínima, respectivamente, de

 

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2824965 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Segundo a Lei Municipal nº 630, do empachamento das vias públicas, o andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de

 

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2824964 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Segundo a Lei Municipal nº 630, nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no

 

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2824963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A cidade Inteligente ou Smart City, é aquela que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico da cidade. De acordo com a Lei nº 3.149, de 18 de março de 2021, é um princípio de cidade inteligente

 

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2824962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Segundo a Lei municipal, nº 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:

 

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2824961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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É correto afirmar que a Lei Complementar nº 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

 

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