A lei que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador estabelece diretrizes sobre o zoneamento da cidade. Avalie as afirmações sobre as zonas de uso.

I - A ZPR-1 é uma zona predominantemente residencial de alta densidade construtiva e demográfica.

II - A ZEIS-3 é uma zona especial de interesse social que corresponde aos assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.

III - As Zonas de Desenvolvimento Econômico – ZDE são destinadas à implantação de usos não residenciais diversificados, não sendo admitidos usos residenciais e industriais.

IV - As Zonas de Interesse Turístico – ZIT são porções do território associadas às belezas naturais e à conservação da paisagem, com boa infraestrutura, onde são incentivadas as atividades voltadas para o turismo.

V - As Zonas de Uso Especial – ZUE são porções específicas do território destinadas a complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes e de serviços de alta tecnologia, entre outras.

Está correto apenas o que se afirma em

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.

Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a

Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,

O parâmetro de área permeável, ou índice de permeabilidade do solo, é comumente adotado pelas normas municipais que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.

São finalidades essenciais desse parâmetro:

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:

O solo criado é uma disciplina do direito urbanístico que se refere ao solo artificial que excede um coeficiente de aproveitamento único, uniforme e válido para toda uma categoria de imóveis. Representam institutos jurídicos e políticos definidos pelo Estatuto das Cidades, fundamentados pelo conceito de Solo Criado: