As feiras livres, de acordo com a Lei Complementar nº 2.679/2012, são atividades do comércio praticadas por pessoas físicas, em vias ou espaços públicos, devidamente autorizadas pelo Poder Municipal, divididas em Feiras Livres, Culturais e de Ocasião ou Setor.

De acordo com essa Lei, qual é a duração máxima para as Feiras de Ocasião ou de Setor?

O Decreto nº 6.914/2013, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Mariana, prevê a cassação de alvará nos seguintes casos, exceto:

O Plano Diretor do Município de Mariana, Lei Complementar nº 16/2004, estabelece os parâmetros de incomodidade provocados pelo uso urbano, sendo: I – Impacto urbanístico; II – Poluição sonora; III – Poluição atmosférica; IV – Poluição hídrica; V – Poluição por resíduos sólidos; VI – Vibração; VII – Periculosidade; e VIII – Geração de tráfego.

O parâmetro para o indicador de geração de tráfego é referente à atração de veículos de carga para a área específica, provocando tráfego pesado ou intenso.

Nesse caso, de acordo com o anexo IX – Tabela Parâmetros de Incomodidade, qual é o número máximo de viagens, por dia, aceito para as áreas de Nível I?

No âmbito da Lei Complementar nº 527/1979, que institui o Código de Posturas, são proibições quanto à colocação de anúncios ou cartazes nas seguintes situações, exceto:

É fundamental que a fiscalização municipal faça cumprir rigorosamente a legislação referente à manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos. A Lei Complementar nº 527/1979 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade referente a 20 dias da venda provável de inflamáveis ou explosivos.

Já os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a qual distância mínima da habitação mais próxima?

A utilização de espaço público é costumeira em atos ou festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que de acordo com a legislação vigente. O Código de Posturas do Município de Mariana prevê a montagem de coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para esses tipos de eventos, aprovados previamente pela Prefeitura Municipal quanto à sua localização.

Os coretos e palanques deverão, a contar do encerramento dos festejos, ser removidos no prazo máximo de

Considera-se divertimento público, segundo o Código de Posturas, os eventos realizados em vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

De acordo com essa Lei, não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas, se estes estiverem localizados em um raio de até quantos metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades?

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)