O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê diversos instrumentos de política urbana para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Dentre eles, o direito de preempção é uma ferramenta estratégica para o poder público municipal. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade sobre o direito de preempção, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No que tange aos requisitos para novos loteamentos convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de:

Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes para uso, ocupação e parcelamento do solo urbano.

A respeito do Plano Diretor, analise as alternativas e assinale a CORRETA

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.
Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

No Brasil, o planejamento territorial e urbano é regido por um conjunto de leis, com destaque para a Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os instrumentos de política urbana. O principal instrumento de gestão municipal é o Plano Diretor.

Sobre os instrumentos de planejamento territorial e as diretrizes do Estatuto da Cidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental da política urbana municipal, que regulamenta o uso e a ocupação do solo, detalhando as diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor. A sua complexidade reside na definição de parâmetros que equilibram o direito de propriedade com o interesse coletivo, a função social da cidade e a sustentabilidade.
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as implicações da Lei de Zoneamento no contexto do planejamento urbano brasileiro: 

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um parâmetro urbanístico que define a área máxima de construção permitida em um lote (somatório das áreas de todos os pavimentos) em relação à área do terreno, sendo um instrumento direto da Lei de Zoneamento para controlar a densidade construtiva.
II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e imutável. Alterações em suas regras, como a concessão de "variâncias" (exceções), não são previstas na legislação brasileira, devendo qualquer mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei pelo poder legislativo municipal.
III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir" (OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento. Permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante contrapartida financeira ao município, o que contribui para o financiamento de infraestrutura urbana.
IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, sem necessidade de compatibilização com outras políticas públicas.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é vedado o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?