De acordo com o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Deverão ser mantidas as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) de margens de rios e de declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento) com base nas legislações federal e estadual.

II. No Espaço Rural será permitida a edificação de no máximo 3 (três) pavimentos, com exceção do Corredor de Interesse Turístico. Edificações com mais de 3 (três) pavimentos poderão ocorrer no Espaço Rural desde que fique comprovada sua importância turística, social ou econômica, e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e pela Câmara Municipal de Vereadores, através de lei específica, devendo atender às demais exigências legais.

III. As vias de circulação do município deverão obedecer a determinados parâmetros: Vias de escoamento de produção secundária (CPS) com pista de 8.0 m, 10.00 m para cada lado da via a partir do eixo e 10.00 m para cada lado da via a partir da faixa de reserva.

IV. A Zona Urbana Especial (ZUE) é destinada à regularização fundiária, com predominância residencial de baixa densidade, e admitidas atividades industrias, comerciais e prestação de serviços de até médio porte, com baixa densidade.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Complementar nº 042/2007, é correto afirmar que:

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 149/2019, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, define que são objetivos do Plano Diretor Municipal:

I. Promoção do desenvolvimento sustentável do município, de forma a ser socialmente justo ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

II. Coleta, catálogo e divulgação dos dados e informações sobre a qualidade dos bens ambientais do Município.

III. Elevação da qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados.

Quais estão corretos?

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 149/2019, analise as assertivas abaixo sobre os princípios que regem o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

( ) Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Desenvolvimento sustentável, na busca do equilíbrio entre as dimensões ambientais, culturais, sociais e econômicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, entende-se por via pública:

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental recebe o nome de