Segundo a lei nº 2.500, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timóteo-MG e dá outras providências, em sua Seção ii - Dos loteamentos de interesse Social, cita em seu Art. 15 - Constituir-se-á em encargo do Poder Público Municipal a promoção de loteamentos de interesse social, observada a seguinte condição:

I - Os lotes produzidos não poderão ter área inferior a 160 metros quadrados e testada inferior a 8 metros.

Considerando-se um lote retangular, cuja testada é igual a 12 metros, o comprimento mínimo, em metros, para respeitar a área mínima proposta por essa legislação, deverá ser de

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o sistema de transporte.

Avalie o que se afirma serem diretrizes do sistema de transporte.

I - Desenvolver um sistema de transporte coletivo prevalente sobre o individual.

II - Ampliar as principais vias de transporte para garanti r a fluidez do tráfego de veículos leves.

III - Minimizar a influência negativa do sistema radioconcêntrico no desempenho do transporte urbano.

IV - Priorizar o transporte de veículos individuais motorizados em detrimento do transporte coletivo.

V - Assegurar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, garantindo a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as condições para implementação de marquises no Código de Edificações do Município de Timóteo.

( ) Serem executadas com material resistente à ação do tempo.

( ) Serem dotadas de caimento em direção à fachada para escoamento das águas pluviais.

( ) Não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de nomenclatura dos logradouros.

( ) Terem largura máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

( ) Não apresentarem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), tomando-se como referência o nível do passeio.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os objetivos da participação popular na revisão do Plano Diretor da Cidade de Timóteo.

( ) Difundir o caráter político do plano.

( ) Refletir sobre as necessidades e os anseios da população.

( ) Apresentar caráter democrático e participativo, considerando sua função social.

( ) Sensibilizar a sociedade para a responsabilidade no desenvolvimento sustentável da cidade.

( ) Envolver a sociedade durante todo o processo de elaboração dos serviços e produtos do plano.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua uma área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando- a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe- á o domínio, desde que NÃO seja proprietário de outro imóvel

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano. Avalie o que se afirma sobre o parcelamento em geral.

I – O parcelamento do solo não será admitido nos terrenos definidos nessa Lei como Zona Urbana de Preservação Absoluta.

II – É obrigação do loteador transferir ao Município 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de projetos de habitação de interesse social.

III – Os loteamentos deverão ser submetidos a processos de aprovação na prefeitura, sem a necessidade de licenciamento junto a órgãos de controle ambiental.

IV – Será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade natural superior a 45% (quarenta e cinco por cento), desde que sejam atendidas as exigências técnicas.

V – É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com o Código de Edificações do Município de Timóteo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a instalação de elevadores.

( ) Nos edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 9,00m (nove metros), será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador.

( ) Nos edifícios com 8 (oito) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 20,00m (vinte metros), será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) elevadores.

( ) Nos edifícios com 6 (seis) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 15,00m (quinze metros) será obrigatória a instalação de pelo menos 2 (dois) elevadores.

( ) Nos edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador.

( ) Nos edifícios com 5 (cinco) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros), será obrigatória a instalação de pelo menos 2 (dois) elevadores.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes de Política Nacional de Mobilidade Urbana, possui princípios e objetivos. A sequência que apresenta somente os princípios dessa Lei está corretamente indicada em

O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.