A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta:

I. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.

II. o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia da administração pública.

III. A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município.

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2152799 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-SE

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Auxiliar de Fiscalização
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

B

Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

C

Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

D

O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

E

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

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2152798 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas, concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, naquela área especificada. Por entender que a citada lei municipal é inconstitucional por violar seu direito de propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria, requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no Estatuto da Cidade.

No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:

A

válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é materialmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, na medida em que não especificou os proprietários de imóveis que serão desapropriados;

B

válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é formalmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, visto que é competência legislativa dos Estados editar normas dispondo sobre esse tipo de limitação administrativa;

C

nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal previsto na base de cálculo do IPTU ou pelo valor da transação, se este for inferior àquele, pois o direito de preempção é uma espécie de limitação administrativa;

D

válida e ineficaz, haja vista que o Município deverá comprovar, durante a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social para exercer seu direito de preferência, por meio da desapropriação;

E

nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal, a ser definido por perícia de avaliação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois o direito de preempção é uma espécie de desapropriação especial urbana.

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2152797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A

2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B

3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C

4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

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2152796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C

A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

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2152795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.

B

O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.

D

Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.

E

Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

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2152794 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2152793 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

B

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.

C

A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

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2142679 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O fiscal de postura deve fiscalizar os serviços e obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações, devendo verificar: