De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:

I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.

Quais estão corretas?

Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.

Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.

Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes, tem validade de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre a moralidade e o sossego público, analisar a sentença abaixo:

É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis permitidos para as diferentes zonas e horários (1ª parte). As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental para obtenção dos alvarás de construção e localização (2ª parte). Nas igrejas, os sinos poderão tocar a partir das dez horas da manhã e até as oito horas da noite, sem exceções (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, qualquer obra de demolição, com exceção das que envolvam muros de fechamento com até 1,80m de altura, deve obedecer a alguns requisitos. Sobre esses requisitos, analisar os itens abaixo:

I. Serem postas em prática, pelo profissional responsável e pelo proprietário ou possuidor, todas as medidas necessárias para garantir a segurança de operários e transeuntes, do logradouro público e das propriedades limítrofes.

II. No pedido de licença para demolição, deve constar o prazo de duração dos serviços, que não pode ser prorrogado.

III. Realizar os serviços no horário estabelecido pelo órgão competente, na licença concedida.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a aprovação de projetos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O exame dos documentos de titularidade do imóvel, apresentados ao órgão competente para o licenciamento de obras ou de usos, serve somente para anotação da identificação do proprietário, das características e do local da atividade ou obra requerida.

(_) As eventuais exigências listadas e disponibilizadas ao requerente pelo órgão competente, para adequação de um projeto, devem ser relacionadas e encaminhadas ao interessado em um prazo máximo de trinta dias úteis.

(_) Superadas as exigências técnicas, será expedida a aprovação nos documentos e nas pranchas que contenham os componentes gráficos dos projetos, tendo validade apenas as vias que contiverem carimbo, assinatura ou rubrica, que identifiquem os técnicos responsáveis por estes atos, bem como será expedida a Certidão de Aprovação.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se, nas plantas, as áreas a conservar, demolir ou construir, respectivamente, nas cores: