779845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a dedicação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota:

A

pelo prazo de cinco anos consecutivos.O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá as cinco vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de trinta por cento.

B

pelo prazo de cinco anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

C

pelo prazo de três anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.

D

pelo prazo de cinco anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

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779618 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Vigilante Sanitário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em conformidade com a Lei nº 1.080/1994 - Código de Posturas Municipal, é proibido aos restaurantes, bares, botequins, mercadinhos, trailers e feiras:

I. Expor ao sol ou à poeira, artigos de fácil contaminação ou deterioração.

II. Lavar diariamente os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes.

III. Deixar de higienizar as gaiolas de aves, diariamente.

Estão CORRETOS:

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778366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Não estão entre os instrumentos previstos na Lei nº 10.257/2001 aptos a garantirem a gestão democrática da cidade:

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777693 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos, previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:

A

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de Registro de Imóveis.

B

A notificação para o cumprimento da obrigação far-se-á por funcionário do órgão competente municipal, ao proprietário do imóvel.

C

O prazo para a implementação da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.

D

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior á data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, sem interrupção de quaisquer prazos para protocolo do projeto no órgão municipal competente ou início das obras do empreendimento.

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776084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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770436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Segundo a Lei 2.681/14 (Parcelamento do Solo Municipal de Viana), marque o item INCORRETO.

A

Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros).

B

Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter uma servidão cercada, com largura de 5,0m possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

C

As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.

D

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de faixa não edificante de 15,00m (quinze metros) de cada lado, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de legislação especifica.

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769602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A lei 10.257/01 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Segundo o artigo 41 da citada lei, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de

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769601 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Marque a única alternativa abaixo que não contem as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto das Cidades que devem estar na política urbana como forma de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

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769600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Nos termos da Lei 10.257/01, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a/o:

I. Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população.

II. Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

III. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos

IV. Acesso exclusivo dos Vereadores aos documentos e informações produzidos

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709292 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Mauá-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área do terreno.

C

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D

O plano diretor não é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.