509071 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Fiscal de Serviços Municipais
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem.

Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A

Quando o projeto de Carlos para o parcelamento de solo urbano for aprovado, não haverá caducidade da aprovação pela não execução no prazo constante no cronograma de execução.

B

O projeto de loteamento ou desmembramento apresentado deverá ser aprovado pelo Estado.

C

O projeto não será aprovado caso o pretendido parcelamento de solo ocorra em área de risco que o plano diretor, ou legislação que dele derive, considere não edificável.

D

A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município. Também será sempre este ente federativo que irá disciplinar o ato de aprovação, não havendo nenhuma situação em que esta incumbência pertence ao Estado.

E

A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município.

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509070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A conscientização de que os recursos do planeta são limitados tem gerado não só a busca por energias alternativas e por redução no consumo energético, mas também a busca pela conservação dos recursos ainda existentes.

Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser condicionada à doação e ao plantio de mudas de espécies nativas representativas da Mata Atlântica.

II. Na construção de qualquer obra, pública ou privada, não é permitida a destruição ou degradação da vegetação original, sendo, portanto, necessário adequar o empreendimento à vegetação existente.

III. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, é exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA.

IV. As Unidades de Conservação de domínio municipal poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede no estado da Bahia e objetivos afins aos da Unidade.

Está correto o que se afirma em

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509069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Agente de Fiscalização Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

( ) O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.

( ) Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

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490240 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considerando as regras sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Loteamento é a modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Desmembramento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Cabe ao loteador, antes da elaboração do projeto de loteamento, definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

E

Orientado pelas diretrizes previamente definidas, o loteador apresentará o projeto à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dez anos.

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479697 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.

B

Mesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi-lo.

C

Mesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.

D

Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

E

Para que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

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465284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A

pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

B

pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

C

pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

D

pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

E

não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

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465161 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Assinale a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.

A

A omissão do Poder Público, no prazo legal, na análise do pedido de aprovação de determinado projeto de loteamento implica na aceitação do projeto.

B

A cessão da compra e venda correspondente a determinado lote depende de expressa anuência do loteador.

C

Uma vez aprovado determinado projeto de loteamento, poderá ser executado a qualquer tempo, desde que não sofra qualquer modificação.

D

O compromisso de compra e venda de um lote, acompanhado da prova de quitação, valerá como título para o registro da propriedade, ainda que realizado por instrumento particular.

E

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

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465160 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito

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446504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No que refere ao planejamento urbano é INCORRETO afirmar que:

A

O plano diretor é um documento que define regras orientadoras para o crescimento da cidade, objetivando o desenvolvimento socioeconômico e a organização espacial do solo urbano e das redes de infraestrutura, objetivando a qualidade de vida da população.

B

Planejar a urbanidade significa controlar o desenvolvimento da cidade, por meio de regulamentação local e intervenções diretas, objetivando qualidade de vida da população, sustentabilidade e a mobilidade urbana, ou seja, transporte, saúde e educação, saneamento, acessibilidade, dentre outros.

C

O planejamento de uma cidade deve ser trabalhado de forma interdisciplinar, envolvendo profissionais de arquitetura, engenharia, ciências sociais, dentre outras áreas, de modo a corrigir problemas causados, quando a expansão das cidades ocorre de forma espontânea.

D

O planejamento urbano se preocupa em impedir o desenvolvimento de áreas degradadas e preservar o ambiente natural, apesar de não agir no sentido de tentar eliminá-las.

E

Dentre as ações de um planejamento urbano encontra-se a definição de áreas com fins específicos, ou seja, o zoneamento da cidade em áreas residenciais, comerciais e industriais.

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446503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo, EXCETO: