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O Código de Posturas do Município de Diamantino instituiu medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município. Com base no que dispõe a Lei nº 624/2006, é correto afirmar:
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A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
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Sobre a instalação de caixa coletora de lixo urbano em logradouro, segundo o Código de Postura do município de Santa Luzia, deve ser observado:
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De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a regulação do uso da propriedade urbana é feita em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana mediante algumas diretrizes.
Uma dessas diretrizes trata da ordenação e do controle do uso do solo, que busca evitar, EXCETO:
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Os loteamentos devem sempre atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nas diretrizes pelo município, principalmente quanto aos espaços livres de uso público, ou seja, as áreas destinadas a praças, jardins, parques e similares.
De acordo com a Lei Complementar nº. 2.835/2008 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Santa Luzia, a critério do município, parte das áreas destinadas a espaços livres de uso público poderá estar localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de áreas destinadas a espaços livres de uso público que pode estar situado em uma APP estabelecido por essa Lei.
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A Lei nº 1.545/1992 estabelece o Código de Posturas do município de Santa Luzia. O código de postura regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública dentre outros.
Sobre o que disciplinam as normas de posturas de Santa Luzia sendo objeto de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:
I- O uso e a ocupação dos logradouros públicos.
II- A comunicação visual.
III- As condições higiênico-sanitárias.
IV- As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.
V- O conforto e a segurança dos setores da prefeitura.
Sobre as normas de posturas a serem fiscalizadas, assinale a alternativa CORRETA:
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O uso habitacional são edificações destinadas a Habitação permanente ou transitória. A este respeito, a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, faz uma classificação de acordo com o uso. Neste sentido, relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Habitação Coletiva.
II. Habitação em Série.
III. Habitação de Uso Institucional.
IV. Habitação Transitória.
V. Habitação Econômica.
( ) Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como creches, asilos e similares.
( ) Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio com apartamentos).
( ) Edificação destinada a moradia unifamiliar com metragem de até 70m² (setenta metros quadrados), térrea e que seja o único imóvel do proprietário.
( ) Edificação com unidades habitacionais onde se recebem hóspedes mediante remuneração.
( ) Edificação com mais de 3 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares, agrupadas contíguas e horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
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No Brasil, o cadastro urbano é de responsabilidade dos municípios. A Portaria nº. 511, do Ministério das Cidades, instituída em 07 de dezembro de 2009, denominada Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do CTM - Cadastro Territorial Multifinalitário dos municípios brasileiros, tem por objetivo auxiliar os municípios na implementação de um CTM. Em 10 de julho de 2001, esse cadastro foi homologado pela Lei Ordinária nº. 10.257, do Estatuto das Cidades.
Baseando-se nas informações acima, NÃO constituem atribuições do Estatuto das Cidades
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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito às regras de aprovação do projeto de loteamento e desmembramento do solo urbano.
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