Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.

O art. 39, do referido Código, define que vias públicas são os caminhos abertos ao trânsito público, e compreende, além das ruas e das avenidas:

I. As alamedas e as travessas.

II. As servidões e as galerias.

III. Os becos e as estradas.

Quais estão corretas?

Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.

O § 3º do art. 8º estabelece que os valores das multas, fixados na referida Lei, serão corrigidos anualmente pela variação do ____________ ou outro índice que o substitua.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.

O art. 118, do referido Plano, criou, em caráter permanente, o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal. De acordo com as disposições do art. 119, a supervisão do Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, o controle e avaliação das atividades municipais, em conjunto com todos os órgãos administrativos, Comissões Municipais, Representantes de Entidades Comunitárias e Entidades de Classe, bem como a execução de outras atividades determinadas na Lei específica de estruturação administrativa municipal, compete à (ao):

De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, denomina-se: