898703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Todas as matérias tratadas no Plano Diretor (Lei Municipal 20/2009) devem atender:

1. Princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a execução das políticas a serem desenvolvidas no Município.

2. Políticas: determinam os fins, direcionando as ações do Plano Diretor Participativo ou deles decorrentes.

3. Ações: concretização das políticas sobre a realidade existente com base na realidade desejada e constituem-se em mecanismos de verificação do atendimento aos princípios do Plano Diretor Participativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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898702 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor em que está localizado o imóvel.

Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial (SI) apresentam como parâmetro para construção (quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores:

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898661 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

O macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo diretrizes de forma a atender a princípios, políticas, ações e projetos nele presentes.

Assim, entende-se por:

1. Zonas: as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou aos setores em que se inserem.

2. Setor: as áreas do território que exigem tratamento específico na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se aos eixos em que se inserem.

3. Eixo: a faixa das áreas que acompanham as vias do sistema viário municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou zona em que se inserem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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897309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Auditor Interno
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Legislação Estadual e Municipal

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se torna obrigatório a adoção de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é mais de:

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837433 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

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837432 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

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816707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.

A

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

B

No loteamento de acesso controlado, é vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

C

Os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo se o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

D

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado.

E

Deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% das áreas para os sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

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816706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do quanto constante nas legislações estaduais e municipais pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano, segundo o que consta na legislação federal mencionada, cabe asseverar que

A

o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua aprovação, sob pena de caducidade desta.

B

a partir de sua aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos lá constantes.

C

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo depois de aprovado o loteamento, por justa motivação social, desde que ainda não tenha sido registrado o empreendimento junto ao cartório de imóveis.

D

nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a sua aprovação ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

E

é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor, exceto se for para viabilizar expansão urbana.

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806310 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

Provas:

Analista Jurídico - Advogado
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De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:

A

assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da equidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários, e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço.

B

garantir efetivo acesso da água aos usuários, que contemple os serviços de abastecimento de água, bem como de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

C

estabelecer procedimentos que garantam a confidencialidade e disparidade na solução de conflitos.

D

buscar soluções consorciadas dos problemas de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de esgotos sanitários, como consequência direta da inexistência da cooperação intermunicipal.

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772391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.

O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.