Sobre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.

I - Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

II - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;

III - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

IV - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

160061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

Provas:

Geógrafo
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta para o seguinte enunciado:

“A LC 006/2014 do município de Apucarana em seu Capitulo VI (Das Garantias) em seu artigo 39º dispõe que...”

A

Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o Poder Público Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.

B

Prefeito Municipal poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1º. Para fins de aplicação do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2º. Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, o Poder Público Municipal dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.

C

Análise prévia do Instituto Ambiental do Paraná com a locação da área de reserva florestal legal e preservação permanente, caso necessário. Parágrafo Único. Os projetos de parcelamento para fins rurais serão apresentados para expedição de viabilidade técnica e aprovação impressos em papel sulfite, no tamanho apropriado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e em meio digital em mídia apropriada.

D

Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o Poder Público Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público Municipal, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores.

E

Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de Loteamento, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, apresentando para esse fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos. Parágrafo único. A planta do imóvel, acima referida, contará, no mínimo, com a determinação exata da área do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1917882 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Um parcelamento do solo para fins urbanos foi implantado sem autorização do Poder Público no DF no ano de 1994.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público dará o prazo de um ano para reconduzirem a área parcelada ao estado anterior, desde o momento da descoberta.

B

Os responsáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

C

Os responsáveis terão de pagar uma multa para a Secretaria de Obras.

D

Os responsáveis terão de apresentar ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente (IEMA) o EIA/RIMA para análise e posterior convocação de audiência pública.

E

Como o parcelamento ocorreu antes da data da publicação da Lei n.º 992, poderá ser regularizado nos termos nela definidos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1917871 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Uma família composta por sete pessoas, que possui renda mensal de cinco salários mínimos, reside em assentamento irregular em área susceptível a desmoronamentos e teve de ser realocada.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.257/2001, a família

A

poderá participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, por ter renda familiar mensal de até seis salários mínimos, com os mesmos direitos que as demais famílias com a mesma renda.

B

não poderá participar do Programa Minha Casa, Minha Vida por ter invadido uma área de risco.

C

não poderá participar do Programa Minha Casa, Minha Vida por ter renda superior a quatro salários mínimos.

D

não terá direito de participar do Programa Minha Casa, Minha Vida porque sua renda per capita é superior a quinhentos reais.

E

terá prioridade como beneficiária no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

637473 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

Provas:

Especialista em Regulação
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o direito de superfície.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística

C

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa

D

O superfciário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superfciária, arcando, ainda, solidariamente, com os encargos e tributos sobre a área que não seja objeto da concessão do direito de superfície

E

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1723106 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 007/2014 do Município de Apucarana, que dispõe sobre as edificações no Município, Durante a execução da obra de edifícios com mais de 04 (quatro) pavimentos ou altura equivalente, será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja-salva-vidas" na altura da primeira laje e, no mínimo, a (assinale a alternativa correta):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3715727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, assinale a alternativa correta.

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

Os lotes terão área mínima de 150 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 30 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

As vias de loteamento não devem se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

E

A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3715526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Técnico - Trânsito e Transporte
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dos munícipios, dentre as diretrizes da política nacional da mobilidade urbana, de acordo com a lei 12.587/12.

A

Avaliar se a política de mobilidade urbana está sendo aplicada pelo órgão de trânsito.

B

Prestar apenas de forma direta serviços de transporte público coletivo.

C

Prestar assistência técnica e financeira ao Estado de localização do Município.

D

Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

E

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3481804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

Provas:

Cadista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Dentre as diretrizes do estatuto da Cidade, está a gestão democrática da cidade, alcançada por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Segundo o Estatuto, para garantir a gestão democrática da cidade, é necessário

A

promover conferências sobre assuntos de interesse urbano e popular, quando em nível municipal e local.

B

promover debates, audiências e consultas públicas com parte da população do município, garantindo o controle direto de suas atividades.

C

realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

D

participação da população e de associações representativas dos mais representativos segmentos da comunidade, garantindo o pleno exercício da cidadania.

E

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, como condição obrigatória para sua aprovação pela câmara municipal.