De acordo com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, é CORRETO afirmar que:

Segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros, pelo menos:

I - As divisas da gleba a ser loteada.

II - As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

IV - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Compete sempre ao Município legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(---) O Estudo de Impacto de Vizinhança, quando necessário, deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, do adensamento populacional, do uso e ocupação do solo, da valorização imobiliária, entre outros.

(---) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

É direito do proprietário do imóvel, neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da PME, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições da referida Lei e da legislação municipal correlata (1ª parte). Os Alvarás de Aprovação e os Alvarás de Licença para as construções públicas da União, Estado, Município, autarquias e as consideradas de utilidade pública, a critério da Administração, não estão isentas do pagamento de emolumentos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se as definições elencadas na Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Jirau.

(2) Logradouro público.

(3) Marquise.

(4) Mezanino.

(5) Mobiliário urbano.

(---) Todo lugar não edificado destinado ao uso público, oficialmente reconhecido.

(---) Piso intermediário com área máxima de 50% da área do compartimento existente; subdivide parcialmente um pavimento em dois pavimentos.

(---) Mobiliário constituído por estrado ou passadiço, instalado a meia altura em compartimento.

(---) Balanço constituindo cobertura obedecendo às condições impostas nesta Lei.

(---) Equipamentos postos à disposição da comunidade em locais públicos como: totens, orelhões, placas indicativas, lixeiras portáteis, bancos.